Decisão Judicial Garante Medicamentos de Cannabis para Paciente

Sentença Conquistada pela Defensoria Pública de Terenos

Uma mulher de 20 anos, portadora de doença neurodegenerativa, terá o fornecimento de medicamentos à base de cannabis assegurado pelo município de Terenos e pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Essa conquista foi possível graças a uma ação movida pela Defensoria Pública de Terenos.

Tratamento Essencial para a Paciente

Segundo a defensora pública Ester Quintanilha, responsável pelo caso, a paciente foi diagnosticada com a condição desde os 9 anos de idade. A falta do tratamento com o canabidiol poderia agravar sua condição, aumentando o risco de disfagia, asfixia e pneumonia aspirativa. É fundamental garantir o acesso aos medicamentos adequados para proporcionar uma melhor qualidade de vida para a paciente.

Medicamentos à Base de Cannabis e a Importação Direta

Os medicamentos à base de cannabis não estão disponíveis no SUS de Mato Grosso do Sul e só podem ser adquiridos através de importação direta, de acordo com a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Essa situação reforça a importância de decisões judiciais que garantam o fornecimento dos medicamentos necessários para o tratamento.

Importância do Tratamento com Cannabis Medicinal

A jovem já realizou diversos procedimentos neurológicos em decorrência de sua doença neurodegenerativa progressiva e incurável. Por isso, o neurocirurgião que a acompanha prescreveu a utilização da cannabis medicinal como uma opção de tratamento eficaz para aliviar os sintomas e melhorar sua condição.

Acesso Gratuito ao Tratamento

No mês de junho de 2024, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou o Projeto de Lei 06/2023, garantindo o acesso gratuito aos medicamentos à base de derivados da cannabis pelo SUS. Essa aprovação representa um avanço significativo no acesso aos tratamentos adequados para pacientes com doenças neurodegenerativas.